Estatuto da Criança e do Adolescente faz 20 anos...

13/7/2010



Estatuto da Criança e do Adolescente faz

20 anos, mas não tem o que comemorar



Lívia Francez


Nesta terça-feira (13) é celebrado o 20° aniversário da Lei n° 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o Estado ainda registra graves transgressões em detrimento dos avanços que o estatuto deveria trazer para o bem-estar de crianças e adolescentes. Apesar de ser uma das leis mais avançadas no que tange à preservação de direitos, a estruturação não conseguiu ser efetivada no País.

As agressões acontecem principalmente no sistema socioeducativo, mas também podem ser constatadas nas áreas de saúde e educação. Para o presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Bruno Alves de Souza, os avanços alcançados com a criação dos Conselhos que preservam a dignidade das crianças e adolescentes, por exemplo, são inferiores às violações, que continuam a aumentar.

Ele diz que o momento do aniversário de 20 anos do Estatuto é a hora de se fazer um balanço dos avanços alcançados e também de denunciar as agressões. Bruno defende a permanência do ECA em sua integralidade e o cumprimento dos artigos do estatuto, para que não haja retrocessos na luta pela preservação dos direitos das crianças e adolescentes. “É uma tarefa dos três poderes, do Ministério Público, da sociedade e dos meios de comunicação cobrar e preservar o cumprimento do estatuto e esclarecer sobre lei”.

Pata cobrar a preservação da integralidade do ECA, o CEDH vai promover, na próxima quinta-feira (15), uma caminhada das entidades defensoras dos direitos humanos da Assembleia Legislativa até o Tribunal de Justiça do Estado (TJES).

O presidente do CEDH acrescenta que existe uma cultura de desvalorização do ECA, sob a alegação de que ele protege os adolescentes em conflito com a lei e gera violência. Mas ele alerta que é preciso conhecer a essência do estatuto para comprovar que é um instrumento dos mais avançadas e não conseguiu ser estruturado pelo Estado. “As escolas não conseguem garantir a permanência das crianças. Nos postos de saúde o que se vê são crianças que passam horas em filas por falta de pediatras. Os níveis de exploração do trabalho e do sexo no Estado estão dentre os maiores do País”, completa Bruno Alves.

Ele também cita como exemplo o caso da Unidade de Internação Socioeducativa, que já foi alvo de inúmeras denúncias por parte de organismos internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA). “É preciso fazer cumprir as diretrizes do ECA para que a dívida com a sociedade seja paga”.