* Estatuto da criança e do adolescente, 20 anos.

Com o objetivo de comemorar os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) vem desenvolvendo diversas ações, programas e projetos em prol da criança e adolescente. Desde o mês de junho, se aprovou um projeto para explicar o que significa o estatuto das atribuições do Conselho Tutelar, dos direitos e deveres dos pais e filhos através da parceria entre o Núcleo de Estudos e Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude (NEDIJ), Polícia Militar, Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Educação, Núcleo de Educação, educadores e pais.




Em conjunto está sendo realizado um trabalho continuado com as crianças e adolescentes a fim de buscar soluções sendo que o projeto será implementado nas escolas municipais, estaduais e particulares. Além disso, esta data é uma forma de chamar a atenção da sociedade e dar a devida importância a lei que serviu como base na construção do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente além de ser um momento para refletir acerca das conquistas e dos limites que se impuseram na implementação da Doutrina da Proteção Integral.



A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Giliane Reuter, explica que "o ECA marca, a partir do artigo 227 da Constituição Federal, um novo tempo, pois se passa do código de menores para um estatuto que vê a criança como prioridade absoluta. Esta vai desde as questões locais até estaduais e nacionais e, por isso, devemos ver a criança como um ser em desenvolvimento e traçar políticas, programas e serviços voltados a esse público para que ela cresça e se desenvolva em um ambiente saudável".



Os 20 anos do ECA tem um significa muito grande para o Conselho da Criança e do Adolescente, pois como afirma a presidente Giliane, "nesse tempo muitas coisas já foram de encontro e avançamos bastante, mas ainda é necessário avançar porque o ECA é um marco legal e dá instrumento para a efetivação das ações. É o momento de chamar atenção da sociedade para que dê a devida importância a essa lei que serviu para a construção do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente".



Estatuto da Criança e do Adolescente



Hoje (13), data em que se comemora o aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Ministério Público do Paraná, está realizando o seminário "Estatuto da Criança e do Adolescente: 20 anos de conquistas e desafios". A programação engloba debates e palestras sobre temas como a municipalização do atendimento de crianças, adolescentes e famílias, o papel do CMDCA no planejamento e na implementação das políticas públicas, a priorização da criança e do adolescente nos orçamentos dos municípios e o desafio do trabalho em 'rede' na proteção de jovens e crianças. Os interessados em acompanhar o evento podem acessar o site www.mp.pr.gov.br, pois terá transmissão ao vivo.